Termos e Condições

Última atualização: 23/07/2025

1. Definições

• "valenthoreximuaq" refere-se à nossa empresa de serviços contábeis
• "Cliente" refere-se à pessoa ou entidade que contrata os nossos serviços
• "Serviços" incluem todos os serviços de contabilidade, consultoria fiscal e assessoria oferecidos
• "Website" refere-se ao nosso website valenthoreximuaq.com

2. Prestação de Serviços

2.1 Âmbito dos Serviços

A valenthoreximuaq oferece serviços especializados de:

• Contabilidade geral e especializada
• Consultoria fiscal e tributária
• Assessoria empresarial
• Gestão de recursos humanos
• Apoio na constituição de empresas

2.2 Qualidade dos Serviços

3. Obrigações do Cliente

3.1 Fornecimento de Informação

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária de forma atempada
• Garantir a veracidade e completude das informações fornecidas
• Comunicar alterações relevantes na estrutura empresarial
• Colaborar ativamente na prestação dos serviços

3.2 Pagamentos

• Os honorários devem ser pagos conforme acordado contratualmente
• O atraso no pagamento pode resultar na suspensão dos serviços
• Juros de mora serão aplicados conforme a legislação portuguesa

4. Confidencialidade

5. Responsabilidades e Limitações

5.1 Responsabilidade da valenthoreximuaq

A valenthoreximuaq é responsável por:

• Prestação de serviços com diligência profissional
• Cumprimento das obrigações legais e contratuais
• Proteção adequada dos dados do Cliente
• Comunicação atempada de questões relevantes

5.2 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da valenthoreximuaq está limitada a:

• Danos diretos resultantes de negligência comprovada
• Valor máximo igual ao valor dos honorários anuais do Cliente
• Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da valenthoreximuaq

• Todos os materiais, metodologias e sistemas desenvolvidos pela valenthoreximuaq são sua propriedade exclusiva
• O Cliente não pode reproduzir ou distribuir materiais proprietários
• O uso de software e sistemas é limitado aos serviços contratados

6.2 Direitos do Cliente

• O Cliente mantém propriedade sobre todos os seus dados e informações
• Relatórios e análises preparados especificamente para o Cliente são sua propriedade
• O Cliente pode solicitar cópias de toda a documentação

7. Duração e Rescisão

7.1 Duração do Contrato

Os contratos têm duração conforme especificado no acordo individual, podendo ser:

• Contratos anuais com renovação automática
• Contratos por projeto com duração determinada
• Serviços pontuais conforme necessidade

7.2 Rescisão

8. Resolução de Conflitos

8.1 Negociação Direta

Quaisquer divergências devem ser primeiro tentadas resolver através de negociação direta entre as partes.

8.2 Mediação

Se a negociação direta não for bem-sucedida, as partes podem recorrer a mediação através de entidade reconhecida.

8.3 Arbitragem ou Tribunais

Em último recurso, os conflitos serão resolvidos através de:

• Arbitragem voluntária, se ambas as partes concordarem
• Tribunais portugueses competentes
• Aplicação da lei portuguesa

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade e ao cumprimento do RGPD.

10. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimento devido a circunstâncias de força maior, incluindo:

• Catástrofes naturais
• Greves ou conflitos laborais
• Alterações legislativas significativas
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Falhas de sistemas informáticos críticos

11. Comunicações

11.1 Meios de Comunicação

As comunicações oficiais podem ser feitas através de:

• Email para os endereços indicados no contrato
• Correio registado para as moradas indicadas
• Plataforma digital segura (se disponível)

11.2 Idioma

Todas as comunicações serão feitas em português, salvo acordo em contrário.

12. Disposições Gerais

12.1 Alterações aos Termos

Estes termos podem ser alterados mediante:

• Acordo mútuo por escrito
• Notificação prévia de 30 dias para alterações gerais
• Aceitação tácita através da continuação da utilização dos serviços

12.2 Invalidade Parcial

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

12.3 Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelos tribunais portugueses.

13. Contactos